PARECER - referente ao Acórdão do TJ/SP em Recurso Inominado, que acompanha voto nº 679, do Relator

O Grupo de Estudos Constitucionais e Legislativos (GECL) do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), vem, respeitosamente, por meio de seus membros e seu líder abaixo assinados, emitir PARECER referente ao Acórdão do TJ/SP em Recurso Inominado, que acompanha voto nº 679, do Relator, no sentido de condenar a Jornalista Madeleine Lacsko a pagar indenização por danos morais por racismo e transfobia em debate no Twitter.

Trata-se, incialmente, de uma ação de indenização por danos morais, que foi proposta pela jornalista Madeleine de Freitas Lacsko, em desfavor de Rebecca Perucio Gaia, influenciadora transexual de redes sociais. A autora foi chamada de racista e transfóbica porque, ao responder um comentário da ré, usou o termo “cara”. A situação partiu do seguinte diálogo:

MADELEINE LACSKO: macho chiliquento 1 dá chilique contra o macho chiliquento 2 do grupo oposto. Cada grupo toma partido do seu próprio macho chiliquento e aponta um defeito mortal no outro. Até aí, beleza. O direito à imbecilidade é de todos. Mas por que está virando notícia de jornal?

JEFF NASCIMENTO: Madeleine, pergunto sem qualquer ironia ou intenções veladas: você está igualando uma reação a ato racista (perpetrado por um agente público) a chilique?

MADELEINE: Não. Estou comparando o comportamento cotidiano dos dois, a permissividade das redes com isso e o resultado tóxico. Um prega abertamente assassinato de pessoas contrárias à sua ideologia e fim do jornalismo. O outro prega racismo e um outro sem número sem número de coisas. Com engajamento.

JEFF NASCIMENTO: mas você acha que não é digna de cobertura da imprensa uma fala racista por parte de um agente público, por meio de canal de amplo alcance, independentemente da concordância (ou não) com as ideias defendidas pela pessoa atacada? MADELEINE: Da cobertura sim, mas ela não foi feita. Fez-se apenas jornalismo declaratório, um braço importante do mecanismo de desinformação. Faltou contextualizar, ouvir especialistas e cobrar autoridades, o que seria o mínimo numa cobertura. Foi só engajamento.

JEFF NASCIMENTO: Certo. Então, me corrija se estiver enganado, sua crítica se dirige à cobertura da imprensa que, ao invés de focar no significado de fala racista de agente público contra ativista social, tratou o fato como um bate boca trivial entre dois “chiliquentos”. É isso?

MADELEINE: Sim. Agora alguém me alertou que esse tweet está solto da thread. Tem uma thread longa, uma série de artigos e um vídeo falando sobre como as plataformas promovem perfis tóxicos e polarizantes e como a imprensa tem seguido isso. Mas enfim, não tem como impedir ataques.

REBECCA GAIA: vai responder o @LeviKaique ou nem?

MADELEINE: Olá, cara! Já respondi. E também agradeci enormemente a solidariedade de vocês nos ataques misóginos e ameaças de morte a mim e ao meu filho nos últimos 5 anos.

REBECCA GAIA: não contente em ser racista com o Levi, acabou de ser transfóbica [sic] comigo me chamando de cara. [...]